Alteração da NR 22 da Portaria 3214/78

    As regras estabelecidas na NR 22, vem de encontro o respaldo advindo do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 que aprova as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, de que trata o Art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, assim distribuídas como Normas Reguladoras de Mineração - NRM:

    NRM-01 Normas Gerais

    NRM-02 Lavra a Céu Aberto

    NRM-03 Lavras Especiais

    NRM-04 Aberturas Subterrâneas

    NRM-05 Sistemas de Suporte e Tratamentos

    NRM-06 Ventilação

    NRM-07 Vias e Saídas de Emergência

    NRM-08 Prevenção contra Incêndios, Explosões e Inundações

    NRM-09 Prevenção contra Poeiras

    NRM-10 Sistemas de Comunicação

    NRM-11 Iluminação

    NRM-12 Sinalização de Áreas de Trabalho e de Circulação

    NRM-13 Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais

    NRM-14 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas

    NRM-15 Instalações

    NRM-16 Operações com Explosivos e Acessórios

    NRM-17 Topografia de Minas

    NRM-18 Beneficiamento

    NRM-19 Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos

    NRM-20 Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras

    NRM-21 Reabilitação de Áreas Pesquisadas, mineradas e Impactadas

    NRM-22 Proteção ao Trabalhador

     

    No que se refere a NR 22 da Portaria 3214/78 possui como objetivo disciplinas os preceitos a serem observados nas organizações e ambientes de trabalho, compatível om o planejamento e desenvolvimento das atividades de mineração em busca da segurança e saúde dos trabalhadores.

    Assim sua aplicação, está nas minerações subterrâneas, céu aberto, garimpos em geral, beneficiamento de minerais e pesquisas de mineração.

    Com advento da Portaria 506?16 publicada em 02.05.16 altera a NR 22 com destaque a questão da a alínea `j’, que prevê a inclusão de um sistema que permite saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas, no plano de emergência dos trabalhos em mineração foram incluída no item 22.32.1 da NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

    .

    O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

    Resolve:

    Art. 1º Incluir a alínea 'j' no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinte redação:

    22.32.1. .....

    .....

    j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

    .....

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

    MIGUEL ROSSETTO

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