Alteração da NR 28 da Portaria 3214/78

    Dentro das questões inseridas na Portaria 509/16 publicada em 02 de maio de 2016 que alteras as regras estabelecidas na NR 12, foi introduzida alterações na NR 28 sobre fiscalizações do trabalho com compromisso nas saúde e segurança dos trabalhadores, bem como nas Condições e Meio Ambiente, como a questão das Máquinas e Implemento para Uso Agrícola e Florestal

     

    O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

    Resolve:

    Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

    .....

     

    12.36.1 "a"

    212986-8

    I3

    S

    12.36.1 "b"

    212987-6

    I3

    S

    .....

     

    12.122 "c"

    212989-2

    I1

    S

    .....

     

    12.126.1

    212991-4

    I2

    S

    .....

     

    Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12, nos termos a seguir:

     

    .....

     

    12.17 "f"

    212983-3

    I2

    S

    .....

     

    12.36 "a"

    212984-1

    I3

    S

    .....

     

    12.36 "b"

    212985-0

    I3

    S

    .....

     

    12.122 "b"

    212988-4

    I1

    S

    .....

     

    12.126

    212990-6

    I1

    S

    .....

     

    12.128 "m"

    212992-2

    I2

    S

    .....

     

    12.129

    212993-0

    I1

    S

    .....

     

    12.134

    212994-9

    I4

    S

    .....

     

    12.138 "b"

    212995-7

    I3

    S

     

    Art. 3º Excluir, do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 a seguir indicados:

     

    12.5

    212003-8

    I3

    S

     

    12.122 "a"

    212291-0

    I1

    S

     

    Art. 4º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas do Anexo XI (Máquinas e Implemento para Uso Agrícola e Florestal) da Norma Regulamentadora nº 12, nos termos a seguir:

    .....

     

    6.13

    212996-5

    I3

    S

    6.13.1

    212997-3

    I3

    S

    6.14

    212998-1

    I2

    S

    .....

     

    15.12.1

    212999-0

    I2

    S

    .....

     

    17

    312004-0

    I4

    S

    .....

    Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas do Anexo XI (Máquinas e Implemento para Uso Agrícola e Florestal) da Norma Regulamentadora nº 12, nos termos a seguir:

    .....

     

    15.22 "a"

    312001-5

    I2

    S

    15.22 "b"

    312002-3

    I2

    S

    .....

     

    15.22.1 "f"

    312003-1

    I2

    S

    .....

    Art. 6º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:

    .....

     

     

    18.14.21.11.118.14.21.11.1

    318010-7

    I4

    S

    .....

     

    Art. 7º Excluir, do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) a seguir indicado:

     

    18.15.2.3

    218823-6

    I2

    S

     

    Art. 8º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa do item 34.11 (Montagem e Desmontagem de Andaimes) e seus subitens da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), nos termos a seguir:

    .....

     

    34.11.1

    134516-8

    I4

    S

    34.11.2

    134517-6

    I3

    S

    34.11.3

    134518-4

    I4

    S

    34.11.4

    134519-2

    I2

    S

    34.11.5

    134520-6

    I4

    S

    34.11.5.1

    134521-4

    I4

    S

    34.11.6

    134522-2

    I4

    S

    34.11.7

    134523-0

    I3

    S

    34.11.8

    134524-9

    I4

    S

    34.11.9

    134525-7

    I3

    S

    34.11.10

    134526-5

    I4

    S

    34.11.11

    134527-3

    I4

    S

    34.11.12 "a"

    134528-1

    I4

    S

    34.11.12 "b"

    134529-0

    I3

    S

    34.11.13

    134530-3

    I3

    S

    34.11.14

    134531-1

    I3

    S

    34.11.14.1

    134532-0

    I4

    S

    34.11.15

    134533-8

    I3

    S

    34.11.16

    134534-6

    I4

    S

    34.11.16.1

    134535-4

    I4

    S

    34.11.16.2

    134563-0

    I4

    S

    34.11.17

    134536-2

    I4

    S

    34.11.18 "a"

    134537-0

    I4

    S

    34.11.18 "b"

    134538-9

    I4

    S

    34.11.18 "c"

    134539-7

    I4

    S

    34.11.19

    134540-0

    I3

    S

    34.11.20

    134541-9

    I3

    S

    34.11.21 "a"

    134564-8

    I4

    S

    34.11.21 "b"

    134565-6

    I3

    S

    34.11.22 "a"

    134542-7

    I4

    S

    34.11.22 "b"

    134543-5

    I4

    S

    34.11.22 "c"

    134544-3

    I4

    S

    34.11.23

    134545-1

    I3

    S

    34.11.24

    134546-0

    I4

    S

    34.11.25

    134547-8

    I3

    S

    34.11.25.1

    134548-8

    I4

    S

    34.11.26

    134549-4

    I4

    S

    34.11.27

    134550-8

    I3

    S

    34.11.28

    134551-6

    I4

    S

    34.11.29

    134552-4

    I3

    S

    34.11.30

    134553-2

    I4

    S

    34.11.30.1

    134554-0

    I3

    S

    34.11.31

    134555-9

    I2

    S

    34.11.32

    134556-7

    I2

    S

    34.11.33

    134557-5

    I2

    S

     

    .....

     

    Art. 9º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), nos termos a seguir:

    .....

     

    34.16.13.2 "a"

    134558-3

    I4

    S

    34.16.13.2 "b"

    134559-1

    I4

    S

    34.16.13.2 "c"

    134560-5

    I4

    S

    34.16.13.2.2

    134561-3

    I3

    S

    34.16.13.2.3

    134562-1

    I3

    S

    .....

     

    Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

     

    MIGUEL ROSSETTO

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