Honorários Advocatícios
Pela Lei nº 15.472 de 21.07.26 (DOU 22.07.26 ) altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem