Cumprimento contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
A Portaria M T E nº 547 de 11.04.25 (DOU 14.04.25 pag.322) dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria