A NATUREZA JURÍDICA DAS RESOLUÇÕES E A AUSÊNCIA DE PODER NORMATIVO PRIMÁRIO
I – CONSULTA Solicita-se parecer jurídico acerca da possibilidade de uma resolução criar obrigações, restringir direitos ou inovar na ordem jurídica, especialmente à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da reserva legal e da hierarquia das normas. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Princípio Constitucional da Legalidade A Constituição Federal estabelece,