Proteção de mulheres na internet
Pelo Decreto nº 12.976 de 20.05.26 (DOU 21.05.26) estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. São princípios que regem a orientação da atuação normativa, fiscalizatória e sancionatória dos órgãos e das entidades competentes e das políticas públicas destinadas