Proteção do número de inscrição do CPF
Um projeto (PL 5058/23) em discussão na Câmara dos Deputados estabelece medidas adicionais para que juntas comerciais protejam o CPF. Cabe às juntas comerciais registrarem e legalizar empresas por meio do registro do processo de abertura e de extinção de empresas e mudanças contratuais. O texto muda a lei