AGU assegura na Justiça validade de normas trabalhistas sobre segurança do trabalho

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública em face da União, aduzindo que a ré tem promovido um acelerado procedimento de revisão de todas as normas regulamentadoras de saúde, segurança, higiene e conforto no trabalho, alegando o descumprimento de regramentos legais e constitucionais.

A revisão da NR – 1, recentemente promovida pela União desrespeitou e extrapolou os tramites legais.

A União Federal em sua defesa, alegou incompetência da Justiça do Trabalho para tratar do tema e defendeu que  a matéria corresponde a um controle judicial de atos praticados pela Administração Pública.

Diante do exposto, o pleito de defesa da União foi acolhido vez que a ação versa sobre suspensão de ato normativo da Secretaria do Governo, cuja competência é da Justiça Federal e não da Justiça Especializada do Trabalho, considerando valida as alterações e julgando o pleito extinto sem resolução do mérito.

Portanto, após o julgamento a AGU assegurou na Justiça a validade e as alterações das normas trabalhistas sobre segurança do trabalho.

 

Acesse o link

https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-assegura-na-justica-validade-de-normas-do-ministerio-da-economia-sobre-seguranca-do-trabalho

 

dr_3

Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

Este e-book é uma ferramenta importante para que seja possível gerenciar todos os impactos na gestão de um Equipamento de Saúde

DIGITE SEU E-MAIL E BAIXE O SEU GUIA GRATUITAMENTE