A NATUREZA JURÍDICA DAS RESOLUÇÕES E A AUSÊNCIA DE PODER NORMATIVO PRIMÁRIO
I – CONSULTA Solicita-se parecer jurídico acerca da possibilidade de uma resolução criar obrigações, restringir direitos ou inovar na ordem
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Mulheres poderão usar spray de pimenta
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O Plenário do Senado fez nesta terça (30) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, sobre a proposta de
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STF suspende, por 90 dias, sanções administrativas da NR-01 sobre riscos psicossociais e CNSaúde requer isonomia na ADPF 1333
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida cautelar na ADPF 1316, suspendendo, pelo prazo inicial
Novo sistema do PAT
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Agora é lei: dor crônica terá atendimento integral garantido pelo SUS
Uma nova lei garante atendimento integral pelo SUS a pessoas com dor crônica. Sancionada neste mês, a Lei 15.422 prevê acompanhamento
Crédito com consignação em folha de pagamento
Pela Portaria M T E nº 1115 de 25.06.26 (DOU 26.06.26 ) altera a Portaria MTE nº 435, de
Decisão do STF sobre NR1
Na decisão da ADPF 1316 MC/DF, o relator Ministro André Mendonça deferiu parcialmente a medida cautelar, *ad referendum* do
Dr. Edison Ferreira da Silva
- Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
- Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
- Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
- Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
- Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP
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