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Conselho Federal de Medicina regulamenta documento por meio eletrônico

Conselho Federal de Medicina regulamenta documento por meio eletrônico

Pelo presente noticiamos a emissão da Resolução CFM nº 2299 de 30.09.21 (DOU de 26/10/2021 Seção I Pág. 106) que regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos.

Desta forma por esta Resolução fica autorizado a utilização de Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDICs) para a emissão dos seguintes documentos médicos:

  1. a) Prescrição;
  2. b) Atestado;
  3. c) Relatório;
  4. d) Solicitação de exames;
  5. e) Laudo;
  6. f) Parecer técnico.

Esses documentos podem ser emitidos tanto em atendimentos presenciais como à distância. Os documentos médicos emitidos devem conter obrigatoriamente os seguintes dados:

  1. a) Identificação do médico: nome, CRM e endereço;
  2. b) Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em caso de vinculação com especialidade ou área de atuação;
  3. c) Identificação do paciente: nome e número do documento legal;
  4. d) Data e hora;
  5. e) Assinatura digital do médico.

Os dados dos pacientes devem trafegar na rede mundial de computadores (internet) com infraestrutura, gerenciamento de riscos e os requisitos obrigatórios para assegurar registro digital apropriado e seguro, obedecendo às normas do CFM pertinentes à guarda, ao manuseio, à integridade, à veracidade, à confidencialidade, à privacidade e à garantia do sigilo profissional das informações.

A guarda das informações relacionadas aos documentos emitidos deve atender a legislação vigente e estar sob responsabilidade do médico responsável pelo atendimento. Nos estabelecimentos de saúde essa responsabilidade será compartilhada com o diretor técnico das instituições e/ou da plataforma eletrônica. Deve ser assegurado cumprimento integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).   (grifamos)

  Acesse o link

http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.299-de-30-de-setembro-de-2021-354641952

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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