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Portaria nº 247 de 16.06.2020 trata da possibilidade para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário:

Através da Portaria nº 247 de 16.06.2020 do Ministro da Economia  disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário:

I – De relevante e disseminada controvérsia jurídica; ou,

II – De pequeno valor.

Os princípios e objetivos da transação no contencioso são aplicáveis à transação de que trata:

I – presunção de boa-fé do contribuinte;

II – concorrência leal entre os contribuintes;

III – economicidade e eficiência;

IV – isonomia e capacidade contributiva;

V – supremacia do interesse público;

VI – moralidade administrativa;

VII – isonomia tributária; e

VIII – publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo, nos termos da lei.

São objetivos da transação de que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário:

I – promover a solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas;

II – extinguir litígios administrativos ou judiciais já instaurados sobre determinada controvérsia jurídica, relevante e disseminada;

III – reduzir o número de litígios administrativos ou judiciais e os custos que lhes são inerentes;

IV – estabelecer novo paradigma de relação entre administração tributária e contribuintes, primando pelo diálogo e adoção de meios adequados de solução de litígio; e

V – estimular a auto regularização e a conformidade fiscal.

 

Edison Ferreira da Silva

dredisonfs@uol.com.br

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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