O uso eleitoral de ferramentas de inteligência artificial é uma das maiores preocupações do Congresso este ano. Diversos projetos em tramitação propõem maneiras de evitar a produção e divulgação de distorções e notícias falsas a partir do uso da tecnologia. Um dos principais alvos da regulamentação é o uso das chamadas deep fakes, termo em inglês que significa uma falsificação profunda. Ferramentas já disponíveis permitem editar e manipular vídeos de pessoas reais em situações irreais, inclusive com áudio extraído da voz verdadeira da vítima.
A Comissão de Direito Eleitoral da OAB, considera urgente a necessidade de coibir o uso dessas ferramentas nas eleições. Mas cita também o emprego da inteligência artificial para influenciar o comportamento e a posição dos eleitores.
No ano passado, a Câmara aprovou projeto (PL 9930/18) que prevê pena de até quatro anos de prisão para quem usar ferramenta de inteligência artificial para manipular a imagem de uma pessoa e colocá-la em situação de nudez ou sexo.
Em 2021, outro projeto aprovado pela Câmara (PL 21/20) estabeleceu princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O projeto deixa para o governo a definição sobre fiscalização e procedimentos quando o uso da inteligência artificial for considerado de risco. Esta proposta está no Senado, aguardando ser votada. Se for alterado, volta para a Câmara.
Também tramita no Senado outro projeto (PL 2338/23) que cria um marco legal para a inteligência artificial. O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado. Ele prevê ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia. Tanto o presidente da Câmara, incluíram a regulamentação do uso da inteligência artificial como uma das prioridades deste ano. Para Arthur Lira, sem mecanismos de controle, essas ferramentas podem distorcer o resultado eleitoral.
Há quatro anos tramita na Câmara projeto (PL 2630/20), apelidado de PL das Fake News, que prevê punições para quem produzir e divulgar notícias falsas, o que inclui as plataformas de Internet. O projeto ainda não foi votado por falta de consenso.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
