O Sistema Único de Saúde (SUS), maior política pública conquistada pelo povo brasileiro, inscrito na Constituição Federal (CF) de 19881, determina no seu Art. 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, e também prevê que seja garantida, “mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, se comprometendo com o reconhecimento e respeito da diversidade territorial e do povo brasileiro, com a necessária promoção da equidade.

As dimensões continentais do SUS englobam mais de 4 milhões de trabalhadoras e trabalhadores de diversas profissões de saúde de nível técnico/médio e superior. Essa gigantesca força de trabalho em saúde é caracterizada pela participação majoritária das mulheres na gestão e cuidado na saúde e tem sua formação e educação permanente ordenadas pelos entes federativos, conforme Art. 200 da CF de 1988.

A ação destas trabalhadoras e dos trabalhadores está orientada por políticas públicas elaboradas por meio da participação de sujeitos políticos que compartilham saberes e fazeres de uma gestão participativa e interfederativa.

Essa participação social é um dos princípios finalísticos do SUS, adotado na CF de 1988 e regulamentado na Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 19902, constituindo uma das maiores conquistas do processo de construção desse sistema ao longo dos últimos 35 anos. Esses avanços foram fortemente atacados desde o golpe de 2016, resultando em profundo desfinanciamento do SUS com o teto de gastos imposto pela Emenda

Vide documento em anexo

documento_orientador_revisado_5_fevereiro_240715_164308.pdf