No dia 8 de abril a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência vai apresentar projeto de lei para codificar toda legislação sobre o tema. Atualmente existem mais de 50 leis, normas e decretos federais sobre o assunto. O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirmou que o projeto, chamado de Código Brasileiros de Inclusão, tem a intenção de simplificar a legislação vigente para que os direitos possam ser mais facilmente compreendidos. Com isso, torna-se mais fácil a exigência de benefícios e prerrogativas.
Após a apresentação do projeto, que é de autoria da comissão, será criado um grupo de trabalho que vai realizar ao longo de 30 dias audiências públicas por todo país com pessoas com deficiência, autoridades e representantes de órgãos públicos para que, em seguida, o texto final seja formalizado na Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação na comissão e no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado para ser discutido. O objetivo é que o projeto ali tramite rapidamente, a tempo de o Código Brasileiro de Inclusão ser sancionado em 11 de outubro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.
O deputado é relator do projeto dos planos de saúde (PL 7.419/2006), que deve ser votado ainda neste ano. Segundo ele, entre outros objetivos, está a garantia de clareza dos reajustes de planos coletivos e a criação de um consórcio de medicamentos para reduzir custos, além de um prontuário eletrônico unificado para reduzir gastos, no caso, a otimização do Conecta SUS, que traz atualmente informações pessoais sobre vacinação.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
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