A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, uma legislação criada há mais de 80 anos. A proposta provocou debate entre deputados do governo e da oposição por prever também o cancelamento da contribuição sindical pela internet, o que hoje é feito pessoalmente pelo trabalhador.
Entre os dispositivos revogados, ou seja, que são retirados da CLT pela proposta, está o que trata dos direitos do trabalhador sobre as invenções de sua autoria feitas a serviço da empresa que o contrata. Isso já está regulado pelo Código de Propriedade Industrial.
Outro exemplo é a organização da Justiça trabalhista. O projeto atualiza atribuições das antigas juntas de conciliação e julgamento, que não existem mais, e remete as ações para as atuais varas trabalhistas.
Também foi retirado do texto da CLT o poder do Ministro do Trabalho de autorizar a criação de sindicatos nacionais, outro ponto superado da legislação.
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