Pela Portaria Interministerial MS/MEC nº8995 de 28.11.25 (DOU 01.12.25 pag. 179) fica instituída a Política Nacional de Residências em Saúde – PNRS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Para fins desta Portaria, considera-se residência em saúde o ensino de pós-graduação caracterizado por educação pelo trabalho, com a orientação de profissionais qualificados, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde ou de ensino, nas modalidades legalmente reconhecidas como residência médica ou como residência em área profissional da saúde – uniprofissional e multiprofissional, reguladas por suas respectivas comissões nacionais.
São diretrizes da PNRS:
I – reconhecimento das residências em saúde como modelo de referência para a formação especializada;
II – regulação das residências em saúde alinhada às necessidades, às prioridades e às políticas do SUS;
III – expansão, com qualidade, de programas e de vagas de residência em saúde em regiões e territórios prioritários, assim como em especialidades, áreas de atuação e áreas de especialização estratégicas para o SUS;
IV – articulação e integração do processo de educação pelo trabalho dos residentes médicos e dos residentes em área profissional da saúde entre si, bem como os demais trabalhadores e educandos que atuam nos mesmos ambientes de prática e aprendizagem;
V – formação especializada amparada por projetos pedagógicos e por matrizes de competências das residências em saúde, que priorizem conteúdos e ambientes de prática e aprendizagem, em consonância com as redes de atenção à saúde e à gestão do SUS e que articulem ensino-serviço-comunidade;
VI – práticas pedagógicas das residências em saúde como promotoras da qualidade e integralidade do cuidado e da educação permanente em saúde;
VII – participação de residentes, preceptores, tutores, docentes e coordenadores dos programas de residência em saúde em instâncias colegiadas e de controle social do SUS, contribuindo para o protagonismo desses profissionais no processo de formação e qualificação das residências em saúde.
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