O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o piso salarial nacional para farmacêuticos legalmente habilitados e em exercício profissional, fixando-o em R$ 6,5 mil.
Após a sanção da lei, o piso salarial será atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2022. Os reajustes subsequentes ocorrerão anualmente, utilizando o mesmo índice.
O piso salarial entrará em vigor de imediato, garantindo a manutenção das remunerações já existentes que superem o valor estabelecido. Será concedido um adicional de 10% sobre o piso para o farmacêutico designado como responsável técnico pelo estabelecimento.
O projeto, tramitando em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que se converta em lei.
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