Um dos principais focos do Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022) está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (9) e agora segue para a sanção da Presidência da República.
Entre as punições previstas no texto, estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação. Efraim também informou que o relatório prevê regras mais rígidas para dificultar a abertura de empresas para a prática de crimes, especialmente no setor de petróleo e gás.
O texto que deu origem ao projeto faz parte de um conjunto de sugestões elaboradas por uma comissão de juristas, instituída por ato conjunto dos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo do colegiado de juristas era apresentar anteprojetos de proposições legislativas para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. A comissão foi criada em 2022, quando Rodrigo Pacheco era presidente do Senado. Por isso, ele assumiu a autoria dos projetos apresentados pelos juristas.
Fonte: Agência Senado
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