A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8413/17 e apensados) que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa.
Entre as medidas, o texto estabelece a “intervenção sindical prévia” como um procedimento necessário para demissões sem justa causa, sejam elas individuais ou coletivas.
A proposta também exige que a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador também seja homologada pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, o texto determina que a cláusula de arbitragem em contratos de trabalhadores com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS só será válida se tiver a assistência sindical.
A proposta deverá ser votada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo Plenário.
Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.
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