A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PL 2383/24) que obriga o fornecimento de alimentação ou vale-refeição para empregados domésticos. O texto estabelece a responsabilidade do Poder Executivo em regulamentar as condições e os valores dos benefícios.
A proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), muda a lei que regulamenta o trabalho doméstico. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi favorável à proposta. Erika Hilton lembrou que, desde 2006, uma lei (Lei 11.324/06) passou a proibir ao empregador doméstico descontar do salário alimentação, roupas, higiene e moradia e despesas de transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
O projeto tramita ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
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