Através da Portaria  M T E nº 431 de 10.03.26 (DOU12.03.26 pag.135) disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional atuarão em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, instituído pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.

Compete aos Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional:

I – promover a integração e o intercâmbio de informações entre os           segmentos envolvidos com a aprendizagem profissional;

II – propor ações e projetos que visem à melhoria da qualidade da           formação dos aprendizes;

III – realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas           públicas de aprendizagem profissional;

IV – disseminar boas práticas e experiências exitosas;

V – promover encontros, seminários e outros eventos sobre o tema;

VI – convidar especialistas, instituições, organismos internacionais e outros          atores para contribuir com debates e análises;

VII – fomentar a política de aprendizagem profissional, alinhada às           transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação           integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;

VIII – atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem           Profissional;

IX – articular e estimular a criação e o funcionamento de Fóruns Municipais    da Aprendizagem Profissional; e

X – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos           estaduais de ação para a aprendizagem profissional

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