Câmara aprova punição a bancos que cobrarem tarifas indevidas de ONGs com parcerias públicas
Projeto aprovado na Câmara (PL 3369/24) pune bancos que cobrarem tarifas de organizações da sociedade civil em contas que servem para receber recursos de parcerias com o poder público. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em última instância e pode seguir agora para o Senado.
A proposta muda o marco regulatório das organizações da sociedade civil. Pelo texto aprovado, a instituição financeira que realizar a cobrança indevida será obrigada a devolver o valor em dobro à organização.
Para garantir segurança jurídica e evitar punições por erros operacionais simples, o texto final estabelece uma condição: a infração só será configurada, e a punição aplicada, se o banco mantiver a cobrança após ter sido comunicado formalmente pela organização sobre a isenção legal.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
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