O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, inaugurou (em 06/05) a série de audiências públicas da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas (PECs 221/19 e 8/25) de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1. Segundo ele, a alteração legislativa é “tardia” diante de tentativas vindas desde a Constituinte de 1988 e das mudanças já em curso no mercado de trabalho. Luiz Marinho lembrou que, em um universo de 50 milhões de vínculos empregatícios, 2/3 já estão na escala 5×2. Os cerca de 15 milhões de brasileiros que trabalham em escala 6×1 representam uma “exceção” nesse mercado. O ministro citou ainda pesquisa do Sebrae em que 62% dos micro e pequenos empresários não veem impacto negativo na redução da jornada. Também apontou vantagens constatadas em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir da análise de números do eSocial.
“O governo acha que é plenamente sustentável falar em reduzir a jornada para 40 horas semanais imediatamente, sem redução de salário e com duas folgas na semana. Dito isso, eu não estou dizendo que vocês não poderão fazer a análise das 36 horas. Podem. Tem que calcular bem para nós não nos perdermos na concorrência global em que o Brasil está inserido.”
Luiz Marinho defendeu que a análise das duas Propostas de Emenda à Constituição seja acompanhada de avanços no projeto de lei do Executivo (PL 1838/26) que trata do mesmo tema. O relator da comissão, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), concordou e adiantou o alcance que dará no texto consolidado das duas PECs.
“As premissas de forma que estão se formando na minha cabeça: definir a regra geral, que é fim da escala 6×1, duas folgas e a jornada que a gente definir aqui, de 36 ou 40 (horas). Eu acho que a gente precisa ter a consciência do nosso papel enquanto PEC, que é definir a regra geral. Esse o papel de uma Constituição. E há um projeto de lei tramitando que pode trazer essas especificidades.”
O diretor do escritório brasileiro da Organização Internacional do Trabalho, Vinícius Pinheiro, elogiou a estratégia, para que as mudanças constitucionais possam ser futuramente adequadas às diversas categorias de trabalhadores, sobretudo por meio de convenções coletivas. Ele afirmou que o sucesso dessas mudanças depende de consenso tripartite e calendário gradual que permita a adaptação de trabalhadores, empresas e governo. Estimativas da OIT e da Organização Mundial de Saúde mostram 745 mil mortes por ano no mundo relacionadas a jornadas excessivas. A vice-procuradora geral do Ministério Público do Trabalho, Teresa Basteiro, destacou as propostas em análise na Câmara como fundamentais para a promoção da saúde e da dignidade dos trabalhadores.
Ex-presidente da Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Hugo Cavalcanti Filho pediu que as medidas venham acompanhadas de reforço na fiscalização e de solução para o avanço da “pejotização” no mercado de trabalho.
“Se as decisões forem no sentido de facultar aos empregadores brasileiros contratarem seus empregados como pessoa jurídica ou de plataformizarem qualquer tipo de trabalho no país, as decisões deste Congresso serão inúteis para a maioria dos trabalhadores brasileiros.”
O presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), criticou o que chamou de “alarmismo” de alguns setores empresariais contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O deputado citou manifestação recente de dirigente da LATAM que associou o tema a risco de fim dos voos internacionais da companhia.
“Acho que o ministro Marinho poderia convidar a empresa para entender essa posição, que, de uma certa maneira, ameaça os seus trabalhadores, gerando um alarme em toda a sociedade. Imagine se ela parar de operar em todos os países onde ela está, na América do Sul, que estão reduzindo ou já reduziram (a jornada). Será que ela vai fechar? Com certeza não, porque a lucratividade é boa.”
O relator Leo Prates reforçou as críticas à LATAM e afirmou que “alarmismo não colabora com o debate”. A próxima audiência na comissão especial será sobre os impactos econômicos do tema e terá a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan (12/05).
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
