Para conhecimento da Lei nº 15.412 de 20.05.26 (DOU 21.05.26) que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

Art. 1º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 22. ………………….

• 4ºNa aplicação das medidas protetivas de urgência, o juiz concederá a tutela específica         ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático           .
• 10As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos       provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno   direito, dispensando a propositura de ação principal.”  (grifamos)

Acesse o link

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15412.htm