De conformidade com a Lei nº 15.415 de 25.05.26 (DOU 26.05/26) altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

            Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte             art. 73-A:

            “Art. 73-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o          benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento             administrativo.

• 1º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela      Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente.

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https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.415-de-25-de-maio-de-2026-708302459