Funcionamento de instituições de longa permanência para idosos,
Os Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2613/07) que regulamenta em lei o funcionamento de instituições de longa permanência para idosos, como asilos e casas de repouso. Exige, por exemplo, a instalação de câmeras de vigilância, com gravação de imagens, nas áreas de uso comum, como maneira de prevenir casos de violência.
A proposta também revoga trecho de uma lei de 1994 (Lei 8.842/1994) que vedava a permanência nessas instituições de idosos com doenças permanentes. Dessa forma, o projeto permite que pessoas com Alzheimer, por exemplo, sejam abrigadas em asilos e casas de repouso.
O projeto também altera o Estatuto do Idoso para permitir a compra de equipamentos de saúde e medicamentos. Além disso, exige que as instalações físicas tenham condições de acessibilidade.
Desta forma, com parecer favorável da relatora, foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O projeto também exige que a alimentação fornecida seja suficiente e adequada às necessidades nutricionais e condições físicas de cada um dos pacientes. Outra exigência prevista é de que estas instituições tenham pelo menos um funcionário capacitado para o uso da Língua Brasileira de Sinais, conhecida como Libras.
O projeto que regulamenta o funcionamento de asilos e casas de repouso seguiu para o Senado. Outro projeto, também aprovado e enviado para análise dos senadores (PL 5827/13), atualiza os valores de custas processuais cobradas pela Justiça Federal. Custas é como são conhecidas as taxas cobradas pela Justiça para o julgamento de ações. O projeto foi apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher
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