O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 3784/23) que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições. A proibição se estende também ao porte de armas.
A proposta estabelece que a medida será aplicada a qualquer pessoa que responda a inquérito ou processo por crimes de violência doméstica, agressão física, sexual ou psicológica contra uma mulher.
O projeto determina ainda que as autorizações para aquisição de armas e munições só sejam concedidas depois de consultas aos registros de inquéritos e processos judiciais de agressão a mulheres.
O projeto também obriga o governo a promover campanhas de conscientização sobre a violência contra mulheres e disponibilizar um canal para denúncias. Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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