Especialistas em legislação tributária sugeriram aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara mudanças para que seja melhor caracterizado o chamado “devedor contumaz” no projeto de lei (PL 15/24) do Executivo em análise no colegiado. A preocupação é não prejudicar os devedores que estejam agindo de boa fé, o texto é claro ao se referir às empresas que foram autuadas em R$ 15 milhões ou mais e ignoraram a autuação por mais de um ano.
“O cidadão não quer saber se o prejuízo está sendo para a Receita Federal, no âmbito da arrecadação federal, ou do estado. Importante é que todos os entes tenham a condição de ter uma ferramenta como essa à disposição para que a gente possa evitar e combater as práticas dos devedores contumazes.”
Para Vicente Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é urgente reduzir as dívidas tributárias porque o estoque é muito alto. Segundo ele, o Acre é o estado que mais consegue recuperar essas dívidas e mesmo assim são apenas R$ 2,30 para cada R$ 100.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto
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