A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2329/23) que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito nos processos de habilitação de pessoas com deficiência. Conforme a proposta, os recursos seriam utilizados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitação.
O projeto original previa a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência. Mas as comissões alteraram a proposta para não ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal.
A proposta que reverte parte das multas de trânsito para a habilitação de pessoas com deficiência será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
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