A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados reuniu 14 representantes de trabalhadores, empresas e juristas em busca de consensos para reduzir a elevada judicialização em torno da aposentadoria especial, paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
O tema é alvo de proposta (PLP 42/23) que reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições. Outros três projetos (PLPs 245/19, 174/23 e 231/23) são analisados em conjunto para superar as regras transitórias em vigor desde a Reforma da Previdência (EC 103/19) de 2019. Todos defenderam a regulamentação, mas com variados motivos e sugestões de ajustes.
Com mais de 7 milhões de acidentes com trabalhadores de carteira assinada desde 2012, o Brasil só está atrás de Índia, China e Indonésia nesse ranking de insalubridade, segundo Adriane Bramante, especialista em Direito Previdenciário.
Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação da proposta principal na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria.
Por ser projeto de lei complementar, a regulamentação da aposentadoria especial vai exigir aprovação da maioria absoluta do Plenário da Câmara, o que equivale, no mínimo, a 257 votos favoráveis.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira
Acesse o link
