A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
A PEC cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, composto por União, estados e municípios.
O sistema deverá tratar dos direitos, serviços e ações, da regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do Sistema Único de Saúde, da remuneração, da aposentadoria e pensão, e da saúde e assistência dos profissionais.
A proposta também estabelece que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovarem atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício das suas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental em atividades relacionadas às suas funções, terão direito a aposentadoria especial e a pensão de forma integral e paritária.
Ainda de acordo com o texto aprovado, os gestores locais do SUS deverão admitir os agentes por meio de concurso, na sua forma específica de processo seletivo público.(grifamos)
Competirá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios, para o cumprimento do piso salarial dos agentes. .(grifamos)
Agora, a proposta que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Acesse o link
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
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