Pela Resolução CONDEFAT/M T E nº1032 de 16.12.25 ( DOU 31.12.25 pag.406)Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Assim os critérios e os procedimentos relativos ao recebimento de informações transmitidas pelos empregadores, identificação, processamento, pagamento e restituição do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

É assegurado o recebimento do Abono Salarial anual, nos termos do art. 9° da Lei n° 7.998, de 1990, aos trabalhadores que cumpram os seguintes requisitos no ano-base:

I – tenham percebido até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;

II – tenham trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

III – tenham exercido atividade remunerada de no mínimo 30 (trinta) dias, consecutivos ou não; e

IV – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep.

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https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat/mte-n-1.032-de-16-de-dezembro-de-2025-678999385