Tendo em vista inúmeros pedido sobre a matéria “ Adicional de Penosidade” estamos disponibilizando na integra o documento Min. GILMAR MENDES (RELATOR) sob a questão a ser analisada a respeito da omissão legislativa, por parte do Congresso Nacional, na regulamentação do adicional de penosidade a que se refere o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal.
Acesse o voto na integra
Adicional de Penosidade – ADO – 74 – 6078095.pdf
