Água Potável nas escolas públicas
O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5696/23) que considera um dever de o Estado fornecer água potável e garantir infraestrutura física e sanitária adequada nas escolas públicas.
O descumprimento pode fazer com que a escola perca repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola. Isso só não vai ocorrer se o estabelecimento comprovar que não tem capacidade financeira. Hoje, este programa garante recursos para a merenda escolar. Se a proposta virar lei, vai financiar também melhorias nas condições sanitárias e o abastecimento de água potável para os alunos. A Constituição já obriga o fornecimento de material didático, assistência à saúde, alimentação e transporte.
A proposta recebeu parecer favorável da relatora, ela incluiu no texto a previsão de que o governo incentive e dê apoio técnico para as escolas instalarem também sistemas de aproveitamento da água da chuva. Para a relatora, o fornecimento de água potável é um direito humano essencial. A proposta dá ao Conselho de Alimentação Escolar a tarefa de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao abastecimento de água.
O projeto que torna um dever do Estado fornecer água potável e garantir infraestrutura física e sanitária adequada nas escolas públicas seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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