Com parecer favorável do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que institui cadastro unificado para receber, armazenar e autenticar documentos contábeis e fiscais de interesse dos fiscos federal, estaduais e municipais. Ainda conforme a proposta, caberá à União criar e manter o cadastro, e as informações devem ficar disponíveis em ambiente digital.
A proposta estabelece também que a inserção dos documentos no cadastro digital dispensa a pessoa jurídica de entregá-los às secretarias de fazenda estaduais ou municipais, a menos que legislação local estabeleça regra diferente. A documentação estará disponível para a Fazenda Pública dos três níveis federativos.
O texto determina que com um único cadastro a empresa contemplará todos os seus estabelecimentos e unidades econômicas ou profissionais. Todos os entes federativos poderão alterar o status fiscal e tributário da pessoa jurídica no cadastro único.
A cooperação pode ser por meio de forma da lei ou de convênio. O projeto de lei traz essa previsão constitucional. Aprovado também na Comissão de Finanças e Tributação e em regime de urgência, o projeto ainda será votado pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
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