Pela Lei 14.542 de 03.04.23 (DOU de 04/04/2023 Seção I Pág. 06)

altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

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http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.542-de-3-de-abril-de-2023-474873609