Divulgando a Portaria nº 698 de 04.04.22 (DOU de 14/04/2022 Seção I Pág. 455) que altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.
O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com várias alterações
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-698-de-4-de-abril-de-2022-393582072
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