Pela Portaria MPT nº 667 de 08.11.2021 (DOU de 11/11/2021 Seção I Pág. 209) fica regulamentado o processo administrativo de auto de infração e de notificação PROCESSO de débito do FGTS e da contribuição social.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-667-de-8-de-novembro-de-2021-359094059
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