Divulgamos o Decreto n° 10.988 de 08.03.22 (DOU de 09/03/2022 Seção I Pág. 06) que institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

O Brasil para Elas é uma política pública de fortalecimento do empreendedorismo feminino como instrumento alternativo de desenvolvimento econômico e social do País.

São objetivos do Brasil para Elas:

I – promover ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo feminino como ferramenta de liberdade econômica e individual;

II – promover o acesso às informações relativas às políticas públicas, aos instrumentos e aos serviços que apoiam a agenda do empreendedorismo feminino;

III – ampliar a oferta de crédito por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento do empreendedorismo feminino;

IV – promover ações que contribuam para a autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade, em alinhamento com o disposto no Programa Auxílio Brasil; e

V – promover o desenvolvimento e a sustentabilidade financeira dos negócios por meio de:

1. a) educação empreendedora com foco nas necessidades das empreendedoras;
2. b) disseminação de redes de apoio ao empreendedorismo feminino; e
3. c) fortalecimento do ecossistema de empreendedorismo inovador e de impacto socioambiental.

Acesse o link

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.988-de-8-de-marco-de-2022-384522391