A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que que facilita o direito do trabalhador a se recusar a pagar a contribuição assistencial aos sindicatos. A proposta, que também reduz o prazo de execução de dívida trabalhista, recebeu voto favorável do relator.
O direito do trabalhador de recusar a contribuição sindical foi incluído no projeto, por meio de uma emenda apresentada pelo relator, e recebeu bastante críticas por parte dos senadores da esquerda – grande maioria vinculado a sindicatos. Apesar da tentativa de os governistas derrubarem a emenda, o texto foi aprovado pelo placar de 16 a 9 na comissão.
Ao proferir o voto, o relator da proposta informou que a decisão do STF abriu uma “brecha” para os sindicatos criarem dificuldades aos trabalhadores que se oponham à contribuição assistencial. Muitos estabelecem prazos curtos e horários de atendimento inoportunos, exigindo comparecimento pessoal, pressionando os interessados e impondo taxas. A oposição ao pagamento, segundo o relatório, será feita de forma simplificada, podendo ser realizada até por e-mail ou WhatsApp.” Ao conferir normas acerca do pleno direito de oposição, teremos segurança jurídica para que o direito individual, inclusive dos membros não associados abrangidos por negociação coletiva, tenha respeitado seu desejo”.
Além da regulamentação do direito do trabalhador à oposição à contribuição assistencial aos sindicatos, o projeto também reduz de 45 para 35 dias o prazo para que a dívida trabalhista resultante de decisão judicial transitada em julgado seja levada a protesto.
O projeto aprovado em caráter terminativo nas comissões segue agora para a votação na Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.(grifamos)
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