O Projeto de Lei 2635/20 assegura o direito à carga de trabalho de 30 horas semanais a profissionais de assistência social que atuam no serviço público. (grifamos) Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também define 15 de maio como Dia Nacional do Assistente Social (grifamos) e concede a esses profissionais desconto de 50% na contribuição para o conselho da categoria em caso de reconhecida emergência de saúde pública.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura jornada de trabalho limitada a 30 horas semanais para o assistente social. O texto também define 15 de maio como Dia Nacional do Assistente Social.
O novo texto estabelece prazo de 180 dias para que o governo federal regulamente o limite de 30 horas semanais para assistentes sociais que ocupam cargo público, emprego público e função pública. Profissionais da iniciativa privada com contrato de trabalho em vigor terão direito à adequação da jornada de trabalho, sendo proibida a redução do salário.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Acesse o link
