A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4937/20) que prevê multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração será considerada média e pode levar à remoção do veículo.
Além da infração, outra mudança determinada no texto é que calçadas e passeios construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais sigam obrigatoriamente as normas técnicas de acessibilidade, garantindo estrutura adequada para circulação de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
O projeto também estabelece que no mínimo 10% (dez por cento) do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja destinado prioritariamente à adaptação de vias e calçadas e ao investimento em tecnologias que melhorem a segurança e a acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.
O projeto que amplia a acessibilidade e a segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas segue para votação no Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.
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