A Portaria GM/MS nº 10.263 de 26.02.2026 (DOU 27.02.26 pág. 71) institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar subsídios para a criação do Comitê Interministerial de Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial.
Assim sendo fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar subsídios para a criação do Comitê Interministerial de Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial – GT sobre Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial.
Compete ao GT sobre Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial:
I – analisar normas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário acerca da participação social de pessoas usuárias e familiares na política de saúde mental em instâncias colegiadas de construção da política;
II – propor a realização de tratativas interministeriais para obtenção de interesse das pastas pertinentes à composição do Comitê Interministerial de Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial; e
III – elaborar subsídios para orientar a estruturação de proposta de norma que objetiva instituir o Comitê Interministerial de Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial.
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https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.263-de-26-de-fevereiro-de-2026-689258467
