Conselho Federal de Medicina – Conselho Federal de Farmácia

Blog

Conselho Federal de Medicina – Conselho Federal de Farmácia

Para conhecimento disponibilizamos a sentença em favor do Conselho Federal de Medicina quanto a constitucionalidade e legalidade da Resolução n° nº 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia, publicada no DOU em 17/03/2025.

Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos da Resolução nº 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia, bem como DETERMINO ao Réu (CFF) que se abstenha de expedir novo ato normativo com matéria análoga à disposta na Resolução CFF nº 5/2025. DETRMINO ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) que seja dada ampla publicidade sobre o conteúdo desta decisão judicial por meio de sua página na rede mundial de computadores (internet) e demais meios de comunicação institucionais, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Vista ao MPF (art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347, de 1985). Publicada e registrada eletronicamente

Acesse o link

10248955120254013400_2179454054_Decisão.pdf

Post Views: 41

Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

DIGITE SEU E-MAIL E BAIXE O SEU GUIA

Este e-book é uma ferramenta importante para que seja possível gerenciar todos os impactos na gestão de um Equipamento de Saúde

Blog