Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

 

Pela Resoluçõa CRFO nº 51 de 20.07.24 (DOU 24.07.24 pag.82) dispõe sobre o processamento de pedidos de isenção de anuidade por moléstia grave.

As isenções de pagamento da anuidade devida por profissionais inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – CREFITO-5, por motivo de moléstia grave, obedecerão ao disposto na Resolução nº 472, de 20 de dezembro de 2016, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO.

O pedido de isenção deverá ser instruído com descrição da moléstia grave que o profissional está acometido e do ano da competência, acompanhado de laudo pericial emitido por serviço médico oficial expedido nos moldes da regulamentação da Receita Federal do Brasil.

  1. No caso de moléstia passível de controle, o laudo pericial fixará o prazo de sua validade, que servirá de limite para a isenção de pagamento da anuidade, podendo haver renovação anual do pedido, observada a disposição do caput.
  2. Não sendo possível o controle da moléstia declarada no laudo pericial, a isenção de pagamento da anuidade será definitiva, sem prejuízo de revisão administrava.
  3. O modelo de laudo pericial consta no Anexo Único.

Recebido o pedido devidamente instruído, será encaminhado o processo para deliberação da Diretoria em decisão irrecorrível.

 

Acesse o link

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-51-de-20-de-julho-de-2024-574008888

 

 

 

 

 

 

 

dr_3

Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

Este e-book é uma ferramenta importante para que seja possível gerenciar todos os impactos na gestão de um Equipamento de Saúde

DIGITE SEU E-MAIL E BAIXE O SEU GUIA GRATUITAMENTE