O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está com consulta pública aberta para revisão da *Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), que trata das condições sanitárias e de conforto nos ambientes laborais. A proposta, aberta para contribuições até *25 de agosto*, cumpre os requisitos da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e busca atualizar as diretrizes à realidade atual das empresas e dos trabalhadores.
A minuta apresentada estabelece parâmetros mínimos de higiene, privacidade e bem-estar, aplicáveis a todos os tipos de estabelecimentos, sejam fixos ou móveis – o que inclui clínicas, hospitais, laboratórios e demais unidades de saúde. O texto define critérios para dimensionamento, manutenção, acessibilidade e segurança, considerando a diversidade de ambientes e atividades.
Entre algumas exigências previstas, estão:
- Instalações sanitárias fixas com bacia sifonada, assento com tampo e lavatório;
- Proporção de mictórios em sanitários masculinos de 1 unidade para cada 20 trabalhadores, até o limite de 100, e 1 unidade adicional a cada 50 empregados;
- Lavatórios adicionais* em atividades com exposição a agentes contaminantes ou substâncias nocivas à pele e às vestimentas.
As empresas da saúde interessadas, poderão enviar sugestões e observações pela plataforma Participa + Brasil. Dada a relevância do tema para o setor de saúde — que opera em ambientes de alta exigência sanitária —, recomenda-se atenção às mudanças propostas e participação ativa no processo de consulta, para que as especificidades do segmento sejam consideradas na versão final da norma.
Fonte – CNSaúde
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