Contratação de apólice coletiva de seguro saúde

Através da Resolução de Conflitos é divulgada a Solução de Consulta nº 38 de 19.03.24 (DOU de 22/03/2024 Seção I Pág. 39) sobre questões de Obrigações Acessórias

As entidades sindicais e as associações de classe que atuam como estipulantes na contratação de apólice coletiva de seguro saúde não estão obrigadas à apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Acesse Link

http://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-38-de-19-de-marco-de-2024-549604822

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Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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