Já está valendo a lei (14.992/24) que estimula a contratação de pessoas com autismo como empregado ou aprendiz no mercado de trabalho. Uma das novas regras determina a União a integrar o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao SINE, o Sistema Nacional do Emprego, a fim de facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem.
Outras esferas de governo que aderirem ao SINE também deverão seguir as diretrizes da Associação Nacional de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade. A medida pode beneficiar cerca 5,6 milhões de pessoas com autismo no Brasil.
O texto da Câmara ganhou outras regras sugeridas pelo Senado. Uma delas reforça exigências de inclusão, como acessibilidade no ambiente de trabalho e promoção de feiras de empregos e campanhas junto aos empregadores.
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