A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou dois projetos que ampliam os direitos de mulheres vítimas de violência doméstica. Uma das propostas dá à mulher que sofrer agressão no exterior o direito de ter o processo julgado no Brasil. O outro texto aprovado permite que a mulher agredida peça o divórcio no Juizado de Violência Doméstica.
Para a relatora do projeto que permite o julgamento do processo de mulher vítima de violência doméstica no exterior pela Justiça brasileira, a medida é importante porque muitas vezes essa mulher está em situação muito vulnerável.
Conforme a proposta, além de divórcios, os Juizados de Violência Doméstica poderão processar e executar outros tipos processos de família, como ações de pensão alimentícia, visitação, reconhecimento de paternidade, e partilha de bens.
O texto também inclui a separação de corpos entre as medidas protetivas de urgência que o juiz poderá decretar para proteger a vítima de violência doméstica e familiar.
Aprovado também na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família o Projeto ainda será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
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