Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira a execução de emendas impositivas até que o Congresso estabeleça regras de transparência na liberação de recursos. Aprovadas em 2015, as emendas parlamentares impositivas têm execução obrigatória pelo Executivo. A suspensão repercutiu entre os deputados no plenário da Câmara. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a decisão, que para ele faz parte de uma série de abusos.
“Foram suspensas as emendas impositivas! Vejam só que gravidade, com base na PEC de 2015! Nove anos em atividade a PEC e ele é declarada suspensa. Vou provar aqui que é judicialismo de coalizão. Vou provar! Desoneração da folha, ministro Fachin, e o ministro Zanin foi lá e meteu a caneta! Beneficiou quem? O descondensado Lula e prejudicou as empresas. As emendas impositivas agora!”
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a decisão, proferida em uma ação levada ao Supremo por seu partido. “Assunto rumoroso hoje, o entendimento de que o parlamentar tem como função principal do seu mandato a dotação de emendas parlamentares, a nosso juízo – isso é uma posição do PSOL, é um equívoco. O nosso papel não é ser uma unidade orçamentária da União. É legislar, fiscalizar o Executivo, fiscalizar o Judiciário. Agir dentro desse papel específico do Legislativo”.
Relator da proposta que permitiu reservar recursos de emendas parlamentares para uso em catástrofes, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) disse que muitas entidades esperam os repasses dos parlamentares, como é o caso de Santas Casas.“É importante destacar que os nossos recursos que são repassados através de emendas são recursos importantes para essas entidades. E aí me vêm duas preocupações, principalmente quanto à decisão do ministro Flávio Dino com relação a essas questões das nossas emendas impositivas estarem suspensas. Todas as minhas emendas, como Parlamentar desta Casa, são transparentes. Qualquer cidadão brasileiro pode identificar para onde foram os recursos de cada emenda deste Parlamentar”.
Deputados também criticaram o fato de que uma decisão que impede a liberação de recursos envolvendo o Executivo e o Legislativo seja tomada por um único ministro, e não pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz
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