A comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que equipara os agentes de vigilância sanitária e os agentes indígenas de saúde e de saneamento aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 1126/21). No entanto, a versão aprovada não prevê o pagamento do piso salarial de dois salários-mínimos aos agentes de vigilância sanitária e de saúde indígena.
A alteração foi feita na Comissão de Finanças e Tributação com a finalidade de não criar despesa permanente para os cofres da União. Pela legislação vigente, sempre que uma proposta cria despesas para o poder público, os autores devem apresentar as fontes de receita para cobrir os novos gastos. Como essa previsão não constava do texto, sem a alteração ele não poderia ser aprovado.
Em relação aos agentes de saúde indígena, o texto estabelece que deverão ser contratados por meio de processo seletivo público, com a participação das comunidades indígenas. Dentre as atribuições desses profissionais o texto incluiu ações de primeiros socorros, de acordo com as práticas e saberes tradicionais, e o planejamento de soluções de saneamento. Além disso, define que as atividades dos agentes de saúde indígena serão reguladas pelo Sistema Único de Saúde.
Com a aprovação na última comissão a analisar a proposta na Câmara, o projeto que equipara os agentes de vigilância sanitária e os agentes indígenas de saúde aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pode seguir para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
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