Em análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, projeto da deputada Natália Bonavides (PT-RN), do PT do Rio Grande do Norte, cria regras para garantir a participação da mulher na escolha do nome dos filhos. Pela proposta, se o registro da criança for feito somente pelo pai, ele deverá apresentar um documento assinado pela mãe em que ela atesta concordar com o nome e o sobrenome dados à criança.
O projeto determina também que, caso haja algum impedimento de saúde para a mãe se manifestar, o nome da criança poderá ser alterado no prazo de até 45 dias após o restabelecimento da saúde da mulher. Para isso, no entanto, a interessada deverá apresentar atestado médico que comprove o impedimento ou duas testemunhas.
Depois da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
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