O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O texto possibilita que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas possam valer por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.
Também foram incluídos na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. O projeto será enviado para a sanção presidencial.
O texto ainda esclarece que, para o ano de 2025, permanece a regra de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários.
A proposta que abre crédito orçamentário para fundos regionais e autoriza contratações de forças de segurança no Distrito Federal também será enviada para a sanção presidencial.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
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